(DOC. VP 250.4290.6181.8179)

STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º. 2 - Recurso especial não provido.

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