(DOC. VP 250.4290.6178.5613)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Pedido prejudicado. Ex-Empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/98, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a afronta ao CPC, art. 1.022 está prejudicada, tendo em conta que, uma vez exercido o juízo de retratação pelo Tribunal bandeirante, para negar provimento ao recurso de apelação manejado por ADELAIDE e outros, constata-se que a tese de omissão no primeiro acórdão foi superada com o julgamento do segundo acórdão, especialmente porque o primeiro julgamento da apelação não mais su

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