(DOC. VP 250.4290.6170.5214)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote