(DOC. VP 250.4290.6166.0905)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão e menoridade relativa do réu. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ. 2 - «Embora a Sexta Turma, em, tenha aprovado a proposta de 21/3/2023 revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em, nos termos do art. 17/5/2023 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feit

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