(DOC. VP 250.4290.6159.3746)
STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de seguro. Descumprimento do dever de informação. Cláusulas limitativas. Invalidade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invoca
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