(DOC. VP 250.4290.6152.6890)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em, o prazo de 2 (dois) dias, 24/2/2025 previsto no CPP, art. 619 esgotou-se em 26/2/2025. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 1 /3/2025º 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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