(DOC. VP 250.4290.6142.4585)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-Constituída. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7 /STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando 2 - o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. A ausência de impugnação a fundamento que respalda o 3 - resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote