(DOC. VP 250.4290.6132.4501)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Óbices das súmulas 284/STF e 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de indicação clara de dispositivo do CPP que autorizasse o ajuizamento da revisão criminal e no descabimento de revisão criminal como segunda apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, afastando-se os óbices das Súmula 284/ST

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