(DOC. VP 250.4290.6122.6539)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade de aferir a previsão contratual. Súmula 7/STJ.

1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2 - Na hipótese, o acórdão dispôs que, ante a ausência de juntada do contrato, não é possível verificar a efetiva previsão contratual da capi

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