(DOC. VP 250.4290.6120.0900)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Cobertura. Obrigatoriedade. Rol da ans. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Danos morais. Configuração. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1.889.704/SP/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 8/6/20 22, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de"Transtorno do Espectro Autista". Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento

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