(DOC. VP 250.4011.0985.6507)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de fato novo. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Exigibilidade do ITBI. Acórdão recorrido assentado em norma de direito local e em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - O CTN, art. 97 é a reprodução do princípio da legalidade tri

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