Carregando…

(DOC. VP 250.4011.0932.7462)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade de fiscalização. Benefício cassado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu o benefício de trabalho externo a reeducando em regime semiaberto, devido à impossibilidade de fiscalização das atividades desempenhadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo, devido à necessidade de deslocamento constante do reeducando, por diversas ro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote