(DOC. VP 250.4011.0909.3723)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Litispendência. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - Quando não há a indicação de dispositivo de Lei violado ou há mera citação da norma, desacompanhada da demonstração efetiva da alegada contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula

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