(DOC. VP 250.4011.0906.6144)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de descumprimento de obrigação legal. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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