(DOC. VP 250.4011.0790.0367)

STJ. Processual civil. Servidores públicos. Anulação de transação homologada judicialmente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará e o Sindicato dos Oficiais de Justiça objetivando a anulação de acordo celebrado entre os réus e o restabelecimento do pagamento da gratificação de 40% referente à elevação da carga horária instituída por lei estadual. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e inviabi lidade de cumulaç�

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