(DOC. VP 250.4011.0744.0296)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus utilização como substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Observância do tema repetitivo 993. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ entende que é inadmissível a utilização do como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema 993 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não a

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