(DOC. VP 250.4011.0658.2476)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposiç

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