(DOC. VP 250.4011.0647.7545)

STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão de relator que indefere o pedido liminar em habeas corpus. Decisão irrecorrível. Art. 258 doRISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ, são irrecorríveis as decisões que decidem o pedido liminar formulado em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. 2 - Incabível a interposição do agravo regimental porquanto voltado à reforma da decisão monocrática que indeferiu a liminar formulada no recurso em habeas corpus. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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