(DOC. VP 250.4011.0646.2249)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Data-Base para livramento condicional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando à retificação da data-base para concessão de livramento condicional após a concessão de indulto para um dos crimes. 2 - O agravante, condenado por tráfico e homicídio, obteve indulto para o crime de tráfico, e busca manter a data da primeira prisão como marco para o livramento condicional do crime remanescente. II - Questão em

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