(DOC. VP 250.4011.0491.7277)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo improvido.

1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão do Tribunal de origem que negou a unificação das penas pela continuidade delitiva está devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do CP, art. 71. 3 - A continuidade delitiva não se confunde com reiteração da prática criminosa. 4 - Agravo regimental improvido.

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