(DOC. VP 250.4011.0456.9773)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual por ausência de intimação da sentença. Arguição tardia. Nulidade de algibeira. Emendatio libelli em 2º grau. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal do paciente sobre a sentença condenatória e aplicação equivocada do instituto da emendatio libelli pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do paciente e de seu advogado sob

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