(DOC. VP 250.4011.0455.7456)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Homologação do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015. Reformatio in pejus. Não configuração. Matéria de ordem pública. Base de cálculo. Valor homologado na liquidação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, a nulidade do método utilizado pelo perito e o suposto enriquecimento sem causa dos credores, dem

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