(DOC. VP 250.4011.0447.1351)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal fluminense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante. 2 - A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal - no sentido de reconhecer a existência de erro nos cálculos e ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada - não prescindiria do reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em �

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