(DOC. VP 250.4011.0391.0689)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 3/12/2024 e protocolizada a petição de recurso em 16/12/2024, consumou-se o prazo para oposição do recurso no dia 5/12/2024. 3 - O curso dos prazos processuais penais inicia- se no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo prorrogação para o dia imediato apenas na hipótese

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