(DOC. VP 250.4011.0338.1726)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo reprovado na primeira etapa do certame, em outubro de 2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de revisão das notas, cujo indeferimento pretende adotar como marco inicial de contagem do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. 2 - Transcorrido o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, eventual desac

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