(DOC. VP 250.4011.0337.5352)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Irregularidade no trâmite do processo administrativo revisional. Não comprovada. Ausência de manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato combatido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 307, publicada no DOU em 30/4/2024, que anulou a Portaria 3.461, publicada no DOU em 23/11/2004, que declarou o esposo da impetrante anistiado político post mortem. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetraçã

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