(DOC. VP 250.4011.0317.7544)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Não verificada. Emendatio libelli. Aplicação pelo julgador na sentença. Possibilidade. Denúncia que descreve moldura fática compatível com o delito do CP, art. 215-A Condenação baseada no exame de todo o acervo probatório. Impossibilidade de modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. 2 - O Juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão ao estabelecer que o crime previsto no CP, art. 215-A por sua especiali

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