(DOC. VP 250.4011.0288.5405)
STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.
1 - Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, era dever da parte recorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso. 2 - Recentemente, a Lei 14.939/2024 alterou a redação do CPC, art. 1.003, § 6º para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova so
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