(DOC. VP 250.4011.0280.0784)

STJ. Exec ução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto, determinando a realização de exame criminológico com base na LEP, art. 112, § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss

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