(DOC. VP 250.4011.0266.4352)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional. Empréstimos consignados. Entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do CDC. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela PREVI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que aplicou o CDC (CDC) em ação revisional de descontos em proventos de aposentadoria, limitando-os a 35%. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a relação entre a PREVI e seus associados, ao conceder empréstimos consignados, configura-se como fornecimento de serviço, aplicando o CDC. 3 - A PREVI, recorrente, sustenta que, por ser uma entidade fechada de prev

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