(DOC. VP 250.4011.0263.4620)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Persiste a competência do juízo da recuperação até o transito em julgado da sentença de encerramento. Decisão mantida.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença de encerramento, desaparece a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. 2 - Na hipótese dos autos, não houve o trânsito em julgado da decisão de encerramento da recuperação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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