(DOC. VP 250.4011.0260.9328)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Autoria coletiva. Trancamento ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a extinção da ação penal na via do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré- constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2 - A jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais esclar

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