(DOC. VP 250.4011.0234.6819)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conhecer do recurso especial. 2 - A decisão agravada foi publicada em 27/2/2025, com prazo recursal iniciado em 28/2/2025 e término em 4/3/2025, prorrogado para 5/3/2025. O agravo regimental foi interposto em 6/3/2025, sendo considerado intempestivo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote