(DOC. VP 250.4011.0216.0458)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial e lesão corporal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante. Motivo fútil. Descrição na denúncia. Violação ao contraditório. Não reconhecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento dos delitos em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - A capitulação jurídica do fato é fixada de maneira definitiva em primeiro grau quando da prolação da sentença, momento em que o magistrado po

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