(DOC. VP 250.3246.5453.3739)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A negativa de seguimento do recurso de revista deve ser mantida por fundamento diverso. No caso em apreço, a sentença julgou improcedente a ação em face do INSS e tal decisão não foi objeto de impugnação na instância ordinária, operando-se o transito em julgado. Assim, diante da ausência de sucumbência, impõe-se a negativa de seguimento do recurso de revista, por ausência de interesse recursal. A gravo interno a que se nega provimento.

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