(DOC. VP 250.3180.5991.7547)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Inexigibilidade da obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, aplicando as Súmulas 5 e 7/ STJ, para as demais pretensões. 1.2. O feito originário trata de execução de título extrajudicial, em demanda movida pela ora agravante contra o Município de Goiânia, visando o recebimento de valores por serviços prestados. II - Questão em discussão: 2.1. Saber se a inexecução parcial do contrato pela agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote