(DOC. VP 250.3180.5856.4971)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Vedação do benefício aos condenados por crimes hediondos. Natureza material da norma. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Crime praticado antes da vigência da nova lei. Aplicação da legislação anterior mais benéfica. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido o benefício da saída temporária ao paciente. 2 - A questão em discussão consiste em definir se as alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 na LEP, que vedaram a concessão de saída temporária aos condenados por crimes hediondos, possuem natureza proc

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