(DOC. VP 250.3180.5802.8267)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que a defesa do embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, eventual omissão e obscuridade. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote