(DOC. VP 250.3180.5764.9770)

STJ. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido. Enunciado 182 da súmula do STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidor público federal ajuizou ação condenatória em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem utilizada para a aposentadoria e a declaração de inexistência de relação jurídica que implique a obrigação de recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o valor que pretende receber. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem

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