(DOC. VP 250.3180.5726.1126)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão de dosimetria de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 210 do RISTJ, que o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que não configura competência originária do STJ. 2 - O paciente foi condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 08 anos de reclusão e 800 dias-multa, em regime fechado. A defesa busca a concessão da ordem para re

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