(DOC. VP 250.3180.5722.7194)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Pedido de declaração de nulidade das provas por violação de domicílio. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Por não vislumbrar ilegalidade na conduta dos policiais civis que diligenciaram para obtenção das provas colhidas, que ensejaram a condenação do ora agravante, foi denegada a ordem em habeas corpus. 2 - Na hipótese, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos imputados ao agravante, destacando as circunstâncias do caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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