(DOC. VP 250.3180.5720.1519)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Ministro do STJ. Incompetência. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros, uma vez que tal pretensão não se enquadra em hipótese de competência do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, c. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote