(DOC. VP 250.3180.5706.4454)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sustentando omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa pela nomeação de defensor dativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela nomeação de defensor dativo, bem como se a decisão foi omissa quanto ao tempo hábil para o acusado constituir novo defensor de sua confiança. III - RAZÕES DE DEC

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