(DOC. VP 250.3180.5704.5122)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes, associação ao tráfico e receptação. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid

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