(DOC. VP 250.3180.5688.3364)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo. Pena unificada. Cumprimento integral. Necessidade. Orientação do STF. Stf. Alteração jurisprudencial. Aplicação imediata. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da harmonia entre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. 2 - A Terceira Seção do STJ - STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, em 24/4/2024, passou a seguir a orientação adotada pela Suprema Corte, no sentido de que «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundament

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