(DOC. VP 250.3180.5671.1520)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Fragilidade probatória não reconhecida. Existência de outras provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que considera o reconhecimento pessoal ou fotográfico, por sua fragilidade epistêmica, insuficiente para a formação do juízo condenatório, a menos que corroborado por outras provas, como no caso dos autos. II - Questão em di

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