(DOC. VP 250.3180.5655.1290)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem em habeas corpus, impetrado em favor de acusado preso preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 2 - Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante com entorpecentes e apetrechos do tráfico, sendo primário e sem antecedentes criminais. A decisão agravada considerou a possibilidade de substituiç

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