(DOC. VP 250.3180.5635.2930)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Não comprovação da estabilidade e permanência. Presunções insuficientes para a imposição da condenação.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para a tipificação do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso, a prova apontada no acórdão não indica a configuração da associação delitiva. A associação, neste caso, decorre de mera presunção. Esta Sexta Turma, de forma reiterada, tem repudiado a imposição de condenação sem a existência de elementos concretos que evid

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