(DOC. VP 250.3180.5633.2109)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal devido à atuação de guardas municipais na prisão em flagrante. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a alegação de armação pelos guardas municipais não encontrou suporte nos autos, sendo considerada uma versão isolada e fantasiosa. 3 - A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote