(DOC. VP 250.3180.5628.8113)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, afastou as teses de prescrição da pretensão executória e de compensação dos valores cobrados com os recebidos. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O acórdão recorrido adotou a seguinte fundamentação: «(...) O julgamento do RE 677.730/RS/STF não alterou a suspensão de

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